(DOC. VP 231.0260.9866.7195)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Ação civil pública. Comparecimento espontâneo do réu antes de recebida a inicial e ordenada a citação. Chamamento válido. Inexistência. Emenda à exordial. Possibilidade. Contestação prematura. «bloqueio". Desnecessidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - O comparecimento espontâneo do réu somente surte os mesmos efeitos da citaç

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