(DOC. VP 231.0260.9832.8600)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de consignação em pagamento. Depósito judicial. Transferência ao juízo da recuperação judicial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido de transferência dos valores depositados à conta judicial vinculada à ação de recuperação judicial. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III - No caso, o T
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote