(DOC. VP 231.0260.9819.5468)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.769 de 19/12/2018, foi incluído no CPP, art. 318-A assegurando-se a «mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência» a substituição da prisão preventiva por domiciliar desde que: não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;» ou «não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente". 2 - Em que pesem os fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva da paciente, em observ�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote