(DOC. VP 231.0260.9819.5419)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infanto-juvenil. Lei 8.069/1990. Arts. 241-A e 241-B. Armazenamento, transmissão e publicação de imagens ilícitas por meio de programas de compartilhamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

I - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. II - Agravo regimental não conhecido.

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