(DOC. VP 231.0260.9779.8494)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Pedido dirigido à caixa econômica federal de reconhecimento de verba salarial. Reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada. Tema 1.166/STF. Incidência. Competência da justiça do trabalho.

1 - Nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE 1.265.564/RG/STF, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote