(DOC. VP 231.0260.9765.7725)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Intempestividade do recurso especial reconhecida.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2 - Sob a égide do CPC/2015, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a simples menção ao fato nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 3

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