(DOC. VP 231.0260.9721.7453)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no art. 158, §§ 1º. E 3º, do CP. Dosimetria. Primeira fase. O fato de o agente ser policial civil evidencia a maior gravidade da conduta delituosa. Fundamentação idônea. Fração de um sexto já aplicada no caso. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o Agente ser policial civil efetivamente demonstra a maior gravidade da conduta delituosa, considerando que ele agiu em absoluta desconformidade com sua função pública e se utilizou do aparato estatal para auferir ilicitamente vantagens pecuniárias. 2 - Não há interesse de agir na irresignação defensiva quanto à fração utilizada para o incremento da reprimenda básica, pois o Tribunal estadual a alterou para 1/6 (um sexto), conforme pretendido no presente agravo. 3 -

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