(DOC. VP 231.0260.9666.2850)

STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Antecipação de Tutela. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a carência da ação, que fica julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. II - No caso em comento, verifica-se patente a inadmissibilidade do recurso, sendo o caso de indeferimento liminar. Com efeito, «para que se configure o dissídio juri

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