(DOC. VP 231.0260.9656.7319)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no enem. Apenado com diploma de curso superior. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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