(DOC. VP 231.0260.9652.7730)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrado o risco de a penhora de renda prejudicar o pagamento mensal das despesas operacionais básicas para continuação das atividades da agravante, sendo o percentual de 10% (dez por cento) deveras

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