(DOC. VP 231.0260.9606.9831)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença da conversão do salário em urv. Extinção do feito. Ilegitimidade ativa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genéria. Razões recursais dissociadas dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando o pagamento da diferença salarial referente à conversão de URV. II - Na sentença, extinguiu-se o feito por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se as razões a que fundamentaram a pretensa ofensa ao dispositivo ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote