(DOC. VP 231.0260.9518.5343)

STJ. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Inovação. Diferimento de pagamento de custas. Controvérsia resolvida à luz de norma estadual. Negativa de provimento.

1 - Inviável reconsiderar a decisão de fls. 1665/1667, sob o argumento de que a Corte Especial do STJ já teria decidido que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, pois o referido argumento não foi em momento nenhum invocado pela parte perante as instâncias ordinárias. 2 - No mais, em relação ao diferimento das custas, o pedido carece de respaldo em Lei, sendo certo que o Tribunal

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