(DOC. VP 231.0260.9513.8459)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Cabimento da qualificadora. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. 2 - Não se verifica manifesta improcedência da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), porquanto, consoante consignado, consta da inicial acusa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote