(DOC. VP 231.0260.9505.7675)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou ainda, auxílio-acidente, a partir da DER. II - Na sentença o pedido foi julgado procedente para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para concessão do benefício de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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