(DOC. VP 231.0260.9403.0384)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, «para ordenar a autoridade coatora que se abstenha de aplicar a Taxa Selic nos meses de: 04/2007 a 06/2007, 09/2008 a 02/2011, 08/2012 a 04/2018, nos autos do Processo Administrativo 11474.000162/2007-72, constituindo o credito tributário, s

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