(DOC. VP 231.0260.9327.0932)

STJ. Tributário. Pis/cofins. ICMS-st. Impossibilidade de creditamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer equívoco no julgamento. Novo julgamento do agravo interno. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega erro no julgamento do agravo interno, pois os fundamentos não guardam relação com o caso dos autos. De fato, houve equívoco no julgamento do agravo interno. Assim, deve ser anulado o julgamento do recurso. Passo a analisar as alegações do agravo interno. II - Na origem, trata-se de mandado de segurança postulando o reconhecimento do direito de deduzir crédito, no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins, dos va

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