(DOC. VP 231.0260.9290.7405)

STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se representação em que se pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder vaga em instituto de ensino em favor de criança/adolescente. Na sentença, indeferiu- se a petição inicial em razão da ilegitimidade do Conselho Tutelar para atuar como substituto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a imediata inclusão da parte interessada no ensino público. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decis�

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