(DOC. VP 231.0260.9245.5267)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio consumado e tentado. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No AREsp 2063703, ajuizado pela defesa do acusado com as mesmas teses ora trazidas, entendeu-se que a revisão do caso ensejaria indevido revolvimento fático probatório. III - Com efeito, o eventual acolhimento das teses defensivas demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote