(DOC. VP 231.0260.9236.9295)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Falência de patrocinadora. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.248.975/ES/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (REsp. 1.964.067/ES/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA S

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