(DOC. VP 231.0260.9195.3986)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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