(DOC. VP 231.0260.9185.7923)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pela desembargadora relatora no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Alegada nulidade de busca e apreensão. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Agravo desprovido.

1 - O presente writ foi manejado contra decisão monocrática oriunda do Tribunal de origem. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. 2 - No caso, a Desembargadora Relatora, nos termos da jurisprudência deste STJ, ressaltou que aventada nulidade das provas obtidas na busca e apreensão não pode ser sanada pela ação constitucional do habeas corpu

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