(DOC. VP 231.0260.9167.9821)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, no caso, não há flagrante ilegalidade, porquanto, após denúncias anônimas da prática de tráfico de drogas na residência e do recebimento de armas pelo agravante e corréus, oriundos

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