(DOC. VP 231.0260.9151.4192)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação declaratória c/c indenização. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela não configuração do dano moral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois impede verificar a similit

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