(DOC. VP 231.0260.9122.6833)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência de direito subjetivo do réu em optar por modalidade de pena alternativa. Omissão inexistente. Mera rediscussão da causa. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há falar em omissão na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, conforme a jurisprudência desta Corte, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma res

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote