(DOC. VP 231.0180.4957.3725)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Tentativa de discussão do mérito do REsp. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa busca, na verdade, forçar a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. 2 - O julgado embargado consignou não «haver nenhum indício de ilegalidade na circunstância de o Ministério Público haver incluído a causa de aumento da Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º» (fl. 1.224), conclusão incompatível com a premissa de reforma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote