(DOC. VP 231.0180.4934.6104)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Comprovação de dolo. Penalidades. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu estar presente o dolo na conduta da parte agravante e, ademais, fixou as sanções. Desconstituir tais premissas implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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