(DOC. VP 231.0180.4890.5220)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Indeferimento. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, incidindo, analogicamente, a Súmula 735/STF. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido.

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