(DOC. VP 231.0180.4572.9137)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Descabimento. Reexa me fático probatório. Impossibilidade.

1 - Embora o agravante alegue que o Tribunal de origem teria incorrido em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, mostra-se incabível o seu exame na presente fase processual por se tratar de inovação recursal, na medida em que inexistiu, no apelo especial, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2 - Caso em que o segurado não opôs embargos de declaração na origem, a fim de provocar o debate na instância de origem acerca do termo inicial do benefício a partir da cessação, e,

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