(DOC. VP 231.0180.4218.9358)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Intuito infringente. Descabimento. Embargos rejeitados. 1. Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da suprema corte.

2 - Segundo dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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