(DOC. VP 231.0180.4119.7405)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em dispositivos constitucionais e instrução normativa. Não enquadramento no conceito de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Embora a recorrente tenha apresentado eventual vulneração de dispositivos de Lei, a análise da questão controvertida esbarra na análise de eventual nulidade da IN 20/2020, não constituindo o recurso especial a via adequada para a análise de eventual ofensa à súmula

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