Carregando…

(DOC. VP 231.0110.8953.0471)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Primeira fase da dosimetria da pena. Decote dos maus antecedentes. Alegado direito ao esquecimento. Supressão de instância. Precedentes. Recurso especial pendente de avaliação na origem. Observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, verifico que a alegação da impetrante, de que a condenação utilizada para macular os antecedentes criminais do paciente haveria sido extinta há mais de 10 anos, o que ensejaria, desta forma, a incidência do direito ao esquecimento, não foi submetida à apreciação e tampouco analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impossibilita sua análise diretamente por esta de Justiça sob pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote