(DOC. VP 231.0110.8889.9950)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Restabelecimento parcial. Recurso especial. Incidência das Súmulas os 735 do STF e 7 do STJ. Precedentes. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual, quanto ao restabelecimento parcial da tutela de urgência, demandaria necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos

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