(DOC. VP 231.0110.8841.8761)

STJ. Processual civil. Direito administrativo e constitucional. Cessação de gratificação criada por meio do fundef. Restabelecimento da gratificação. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer no sentido de restabelecer gratificação intitulada de Abona Lei, concedida por meio do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) e cessado por meio de lei municipal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes para determinar o pagamento da verba indevidamente retirada dos vencimentos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para definir o percen

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