(DOC. VP 231.0110.8808.3152)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: «Inviável o exame da suposta violação ao Lei 9.430/1996, art. 74, caput e parágrafos sem prévio juízo acerca da Instrução Normativa SRF 600, de 28/12/2005, em que se fundou o acórdão de origem. Eventual violação de lei é meramente indireta e reflexa, o que refoge à competência do STJ. Nesse sentido: (...) Acrescente-se, por fim, que, «segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à regulamentação

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