(DOC. VP 231.0110.8762.6464)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração. Inexistência de intenção protelatória. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A oposição de embargos de declaração, sem intenção protelatória, não enseja a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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