(DOC. VP 231.0110.8657.6780)

STJ. Administrativo e processual civil. Determinação de regularização com recolhimento do preparo em dobro. Providência não cumprida. Preclusão. Recurso considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - A determinação do § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é obrigação processual da parte. Assim, determinando-se à parte que realize o pagamento em dobro, cabe a ela fazê-lo ou impugnar a determinação com o Recurso apropriado. 2 - Registre-se que, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, a parte agravante não o regularizou no prazo assinalado. 3 - A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é deserto o Recurso Especial se a parte não comprova, adequada

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