(DOC. VP 231.0110.8579.0773)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à nulidade da prova pericial produzida, bem como pela incidência da Súmula 284/STF, aplicada com base na ausência de particularização de dispositivo de Lei tido por violado para a tese de inexistência de má-fé na conduta do litigante, ora agravante. 2 - Constatada a citação genérica de legislação federal no recurso especial, mencionada apenas como fundamento geral d

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