(DOC. VP 231.0110.8488.7295)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Apelação tempestiva. Ausência de expediente forense em razão de ato editado pelo tj. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 22/5/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/5/2023 e concluso ao gabinete em 29/8/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a norma prevista no CPC/2015, art. 1.003, § 6º se aplica à hipótese em que a suspensão do prazo decorre de ato administrativo editado pelo próprio Tribunal competente para o julgamento do recurso. 3 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, apl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote