(DOC. VP 231.0110.8485.9601)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Para rever a conclusão da Corte local quanto à multa aplicada por litigância de má-fé seria necessário

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