(DOC. VP 231.0110.8409.9606)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pressupostos autorizadores da impetração do mandado de segurança. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem e aferir se estão presentes ou não os pressupostos necessários à impetração de mandado de segurança, conforme pretendido, implica

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