(DOC. VP 231.0110.8409.9190)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Rav. Ação rescisória. Afastamento da Súmula343/STF. Precedente. EResp. 1.505.025/al. Agravo interno não provido.

1 - Como destacado na decisão ora impugnada, a controvérsia acerca da incidência da Súm. 343/STF em caso semelhantes ao dos autos foi examinada pela Primeira Seção nos autos do EREsp. 1.505.025/AL/STJ. 2 - Nesta oportunidade, a Primeira Seção deste Tribunal não conheceu dos embargos de divergência aduzindo que inexistiria divergência atual sobre a matéria, pois «o entendimento antes controvertido acerca da incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV está pacificado e,

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