(DOC. VP 231.0110.8399.8567)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação o Decreto regulamentar. Apreciação. Impossibilidade. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em Resolução do conselho regional de odontologia.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Não cabe, no âmbito do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, r

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