(DOC. VP 231.0110.8298.5491)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Excepcional possibilidade. Pedidos autorais julgados procedentes praticamente em sua integralidade. Agravo interno provido em parte.

1 - A matéria aqui tratada foi consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. 1.975.132/DF/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2 - No caso, o ora ag

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