(DOC. VP 231.0110.8190.9663)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Responsabilidade tributária. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local expressamente se manifestou acerca da responsabilidade tributária da agravante, deixando clara a condição de contribuinte da apelante, de forma que eventual discordância não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, mas controvérsia de mérito em virtude de decisão contrária aos interesses da parte. 2 - Com relação à ofensa aos arts. 121, 124 e 134 do CTN, ainda que apontados como ofendidos dispositivos da legislação federal, o exame da controvérsia

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