(DOC. VP 231.0110.8165.2294)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - no ponto em que decidiu pela incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergênci

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