(DOC. VP 231.0060.7911.7786)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade. Agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para averiguar eventual dissonância pretoriana relativa à aplicação de regras técnicas de conhecimento e à incidência dos óbices sumulares, adotados no juízo de admissibilidade recursal. Precedentes. 2 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote