(DOC. VP 231.0060.7740.1370)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Princípio da «saisine». Posse dos herdeiros. Ausência de interesse processual. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - O CCB, art. 1.784, consubstancia o princípio da «saisine» e preconiza que «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários». Por sua vez, o art. 1.206 do Código Civil determina que «A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres». 2 - Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vist

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