(DOC. VP 231.0060.7619.5962)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Inexistência. Cobrança. Pagamento. Responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento. CPC, art. 85, § 11. Honorários. Majoração. Inviabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado acerca da dívida e da responsabilidade pelo pagamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a aplicação da multa prevista no CPC,

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