(DOC. VP 231.0060.7595.0911)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

1 - A indicação da divergência exige identidade de premissas fáticas no específico ponto objeto de suposta desarmonia jurisprudencial. 2 - Na espécie, a divergência viabilizadora dos embargos não ficou configurada em razão da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

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