(DOC. VP 231.0060.7568.7123)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de representação comercial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela inexistência cerceamento de defesa no caso dos autos, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial

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